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A execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e
fiscalizada por um representante do órgão contratante especialmente designado
para tal fim.
No procedimento licitatório na modalidade Convite são exigidas no mínimo
três propostas válidas, sob pena de repetição do certame, salvo se comprovada a
limitação de mercado ou o manifesto desinteresse dos potenciais fornecedores.
Inexistindo contador efetivo no regime próprio de previdência, a
responsabilidade pela contabilidade será do contador efetivo do Poder
Executivo.
O cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de
concurso público, independentemente da carga horária de trabalho.
O pagamento de juros e/ou multas sobre obrigações legais e contratuais
pela Administração Pública deve ser ressarcido pelo agente que lhe deu causa.
