NOTA À IMPRENSA E À SOCIEDADE MATOGROSSENSE - NÃO ADVOGAREMOS DIREITO ELEITORAL

Consolidada a nossa nomeação e posse como Juiz Membro do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o que se firmou pela Sessão do Pleno na última quinta-feira, 19/07/2012, vimos a público para agradecer profundamente todas as manifestações de apoio recebidas, bem como as com teor de crítica, o que as transformaremos em novos desafios, respeitando o espírito democrático, o qual defendemos a partir da nossa Constituição da República.

É de salutar importância neste momento externar à sociedade matogrossense que o nosso escritório de advocacia sob a insígnia BLASZAK ADVOCACIA não atenderá o ramo do Direito Eleitoral enquanto estivermos ocupando o cargo de Juiz Membro do TRE/MT, bem como durante a quarentena após a desvinculação do mesmo; nem sob o meu comando, nem sob o comando da minha filha Dra Carolina Blaszak. Além do Direito Eleitoral o escritório também não atenderá causas contra a União, a qual é a fonte pagadora dos proventos dos magistrados do TRE/MT. Nos demais ramos não há vedações, em consonância com a ADI 1127, do STF.

O escritório continuará no exercício dos demais ramos. Isso, se deve, tendo em vista que o exercício do cargo de Magistrado do TRE/MT, ao contrário do que muitos imaginam, não tem proventos cheios. Tem como fonte de renda a modalidade de jeton por Sessão do Pleno. Valor este, que já o tornamos público, neste ato, em obediência à Lei de Transparência, ou seja, R$723,52 (setecentos e vinte e três reais, e, cinquenta e dois centavos) bruto.

Com essas considerações, rogamos a Deus que nos auxilie a desempenhar à altura este cargo de tão salutar importância para o exercício de votar e ser votado.

Atenciosamente,

JOSÉ LUÍS BLASZAK

Juiz Membro do TRE/MT

Classe Jurista

A IMPORTÂNCIA DAS JUNTAS ELEITORAIS NAS ELEIÇÕES 2012

Um dia após a Eleição Municipal de Cuiabá, em 2008, a imprensa noticiou que houve a substituição de uma urna eletrônica por uma de lona. Instalou-se, então, naquela ocasião, um imbróglio em torno do acontecido. Um candidato a vereador que se sentiu prejudicado propôs ação de impugnação. A causa chegou ao Tribunal Regional Eleitoral. A Corte Regional determinou o retorno do processo à Junta Eleitoral para que houvesse uma decisão colegiada, e, não monocrática como acontecera. Os pormenores, referentes à atuação e responsabilidade da Junta Eleitoral, naquela ocasião, chamaram muita atenção.

Aconteceu que, no decorrer da eleição, uma urna eletrônica travou e teve que ser substituída. Até aí tudo normal. Ao fazer a substituição da urna aconteceram alguns fatos que não cooperaram para a normalidade do processo eleitoral. Por exemplo, os votos da urna eletrônica não foram computados porque não foi possível acessar os dados. A dúvida se instalou naquela seção eleitoral.

Como advogado militante na seara eleitoral, me chamou muita atenção, no caso em tela, o fato de que não houve, no dia da eleição, registro de impugnação por parte dos fiscais ou dos delegados da coligação. A ação de impugnação foi proposta, pelo candidato atingido, dentro do prazo legal, ou seja, imediatamente após a divulgação dos resultados da eleição.

A decisão atacada pelo candidato a vereador teve caráter monocrático, ou seja, unicamente da lavra do juiz eleitoral. Imprópria. Deveria ter sido colegiada.

Por este motivo, em julgamento, o Pleno do TRE/MT determinou o retorno do processo à Junta Eleitoral para nova apreciação, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Do caso, devemos atentar para duas lições, as quais serão importantes para as Eleições Municipais de 2012:

a) qual o papel dos FISCAIS e DELEGADOS das coligações no dia da eleição?

b) qual a verdadeira função das JUNTAS ELEITORAIS?

Inicialmente, afirmo que a urna eletrônica fez sucumbir o papel atuante dos fiscais e delegados de partidos. Os problemas foram reduzidos em 99% com as votações e apurações eletrônicas. Nas últimas eleições dava para perceber o tédio dos fiscais e delegados, os quais não possuíam motivos para uma boa “briga”, como era no passado. Porém, no meu entender, fiscais e delegados continuam com tarefas elementares no dia das eleições.

Façamos uma reflexão sobre a Junta Eleitoral a partir do Código Eleitoral. A mesma é regulada pelos artigos 36 a 41, bem como pela Lei das Eleições – Lei Nº 9.504/97, nos seus artigos 59 a 72. Vejamos, in verbis, o Código Eleitoral:

“TÍTULO IV

DAS JUNTAS ELEITORAIS

Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

§ 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

§ 2º - Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

§ 3º NÃO PODEM SER NOMEADOS MEMBROS DAS JUNTAS, ESCRUTINADORES OU AUXILIARES:

I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juízes eleitorais.

Parágrafo único. Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o presidente do Tribunal Regional, com a aprovação deste, designará juizes de direito da mesma ou de outras comarcas, para presidirem as juntas eleitorais.

Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

§ 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

§ 2º Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário em cada turma.

§ 3º Além dos secretários a que se refere o parágrafo anterior, será designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe;

I - lavrar as atas;

II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão;

III - totalizar os votos apurados.

Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias.

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.”

Com visto acima, a função das Juntas Eleitorais é de extrema importância. Elas poderiam cooperar mais com o processo democrático.

OS JUÍZES ELEITORAIS E AS JUNTAS ELEITORAIS

Os juízes eleitorais não respeitam e não valorizam a função das Juntas Eleitorais. Decidem por ela ao invés de decidir com ela, Deveriam exigir delas maior responsabilidade e participação no processo eleitoral. Sob a alegação de se dar maior celeridade ao processo eleitoral se joga as Juntas Eleitorais a um exercício de segundo plano.

As decisões, em sede de Junta Eleitoral, devem ter caráter de COLEGIADO, e, jamais MONOCRÁTICO. A partir da valorização do colegiado, poderemos dizer que as Juntas passarão a exercer um papel de primeiro plano.

Além do acima discorrido, outra questão de grande relevância é a COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS ELEITORAIS. Os juízes eleitorais escolhem servidores do Judiciário local para compor o colegiado. Não é aconselhável!

Esperamos que TRE/MT oriente os juízes eleitorais a evitarem tal procedimento.  

A escolha pelo juiz fará com que, sem dúvida, haja a imposição da vontade do magistrado por conta da hierarquia funcional. Logo, deixa de ser um colegiado para ser monocrático!

Diz o art. 36, do Código Eleitoral: “Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.” (observe que é alternativo – “ou” - para sempre ter número ímpar na composição). O § 3º, do art. 36, elenca quem não pode constar do rol. Não estão no rol os servidores do Judiciário ordinário. Mesmo assim, entendo que eles estão impedidos de compor as Juntas Eleitorais.

O servidor do Judiciário pode ser considerado um cidadão de notória idoneidade, mas, ouso discordar de que, neste caso, estariam livres para compor as Juntas Eleitorais. Com uma simples leitura do texto legal se retira a conclusão de que os membros devem ser cidadãos que não possuam envolvimento algum com o Judiciário. Os escolhidos devem ser da sociedade em geral, a fim de promover a democracia com a escolha dentre os cidadãos comuns.

IMPUGNAÇÕES AOS NOMES INDICADOS

Segundo o Calendário do TSE, dia 29/07/2012: Último dia para a publicação, no órgão oficial do estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

É relevante destacar que os partidos ou as coligações devem fiscalizar e promover as respectivas impugnações quando o edital com os nomes dos escolhidos for divulgado. Os partidos e as coligações não possuem tradição de acompanhar as nomeações para a composição das Juntas Eleitorais.

O Código Eleitoral, no art. 36, § 2º, diz:

“até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.”

É hora, portanto, de uma nova roupagem a este órgão da Justiça Eleitoral, ou seja, a JUNTA ELEITORAL, cuja a importância poderá ser destacada nestas eleições;  é hora de reunir advogados eleitoralistas, juízes eleitorais, promotores eleitorais, partidos políticos e sociedade civil organizada para discutir, abertamente, o papel das Juntas Eleitorais nas Eleições Municipais de 2012.

JOSÉ LUÍS BLASZAK

Advogado e Professor de Direito Eleitoral

Email: joseluis@blaszak.adv.br

REGISTRO DE CANDIDATURA - CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DEVEM SER RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 8 ANOS

Segue notícia importante veiculada no site do TRE/MT.

Em decisão unânime, o Pleno do TRE de Mato Grosso aprovou, na sessão plenária de terça-feira (26/06), uma resolução que disciplina a documentação a ser entregue pelos candidatos no momento do registro do pedido de candidaturas. A medida visa facilitar a análise jurídica dos pedidos pelos Juízes Eleitorais, principalmente no que tange a aplicação da Lei complementar nº135/2010, conhecida como lei da Ficha Limpa.

          

Com a aprovação da resolução, os pretensos candidatos deverão apresentar, além dos documentos de praxe, certidões cíveis e criminais, das Justiças Estaduais e Federais, relativas aos últimos 8 anos.

          

As certidões devem ser emitidas pela Justiça de todos os estados em que o candidato residiu nos últimos 8 anos.

          

Nos casos específicos, os candidatos também deverão apresentar as certidões da Justiça Militar e dos Conselhos de Classe onde estão registrados.

          

Confira abaixo, a íntegra da resolução que será assinada na sessão plenária desta quinta (28/06), que excepcionalmente iniciará às 9 horas da manhã.

          

“Dispõe sobre os documentos exigidos para o registro de candidaturas de que trata a legislação eleitoral relativamente ao pleito de 2012 no âmbito da Justiça Eleitoral deste Estado, e dá outras providências.

          

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 19, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 9.504/97, bem como na Resolução de nº. 23.373 do Tribunal Superior Eleitoral, disciplinando a instrução dos pedidos de registro de candidaturas;

          

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar nº. 135/10, que, ao alterar a Lei Complementar nº. 64/90, incluiu hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato;

          

CONSIDERANDO, também, que a disciplina e especificação dos documentos como ora se procede facilitará em muito a celeridade e agilidade na instrução e análise dos pedidos de registro de candidaturas, atendendo a exiguidade dos prazos no julgamento de tais processos;

          

RESOLVE:

Art. 1º Os documentos exigíveis para a instrução dos pedidos de registro de candidaturas nas eleições de 2012 são os adiante especificados, conforme disposição contida no artigo 27 da Resolução de nº. 23.373 do Tribunal Superior Eleitoral e no inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº. 135/10:

          

I - Requerimento de Registro de Candidatura (RCC), assinado por quem designado pelo Partido ou Coligação, com prova da autorização escrita assinada pelo candidato, Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), com cópia da Ata digitada e assinada da Convenção de Escolha dos Candidatos, e Declaração atual de bens, assinada pelo candidato, que deverão ser todos completamente preenchidos e impressos no Sistema de Candidaturas - Módulo Externo (CANDex), disponível diretamente nos sítios do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, ou ainda, pessoalmente nos próprios Tribunais e Cartórios Eleitorais, desde que, neste último caso, fornecida mídia de gravação pelo interessado;

          

II - Certidões Negativas Cíveis e Criminais, no mínimo relativas aos últimos oito (08) anos, de todo e qualquer domicílio adotado pelo candidato no mesmo período, fornecidas pelos órgãos de distribuição de 1º grau da Justiça Federal e Estadual, e também Militar e dos Conselhos de Classe quando ajustados ao caso, além dos Tribunais cuja competência se defina pela prerrogativa de função do candidato, em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex;

          

III - Fotografia recente do candidato, obrigatoriamente digitalizada e anexada ao CANDex, em pose frontal, em trajes adequados, vedados adornos que tenham conotação de propaganda eleitoral, ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do eleitor, preferencialmente em preto e branco, em formato 5cm x 7cm, e em fundo preferencialmente branco;

          

IV - Comprovante de escolaridade, cuja ausência poderá ser suprida por declaração de próprio punho do candidato, ou mesmo por outro método de aferição reservado e individual presidido pelo Juiz Eleitoral;

          

V - Prova da desincompatibilização, quando for o caso, nos prazos previstos nos parágrafos 5º a 8º, do artigo 14, da Constituição da República, e nos incisos IV e VII, do artigo 1º, da Lei Complementar nº. 64/90;

          

VI - Propostas defendidas pelos candidatos à eleição majoritária, que deverão ser entregues em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex;

          

VII - Cópia de documento oficial de identificação, que permita, ainda, a averiguação do atendimento, na data da posse, da idade mínima estabelecida no inciso VI, do parágrafo 3º, do artigo 14, da Constituição da República, para o cargo eletivo disputado.

          

Parágrafo 1º. Em sendo positivas as certidões cíveis e criminais de que tratam esta Resolução, deverão as mesmas ser acompanhadas com as respectivas certidões atualizadas de objeto e pé, também da instância recursal, de cada um dos processos identificados.

          

Parágrafo 2º. Fica dispensada a apresentação dos documentos relativos a filiação partidária, ao domicílio e quitação eleitoral, e à inexistência de crimes eleitorais, que serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, não se exigindo a apresentação de qualquer deles por parte dos requerentes.

          

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”

JOSÉ LUÍS BLASZAK

Advogado e Professor de Direito Eleitoral e Direito Administrativo

Email: joseluis@blaszak.adv.br

Blog: www.blaszakjuridico.blogspot.com